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Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 7 de novembro de 2024, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 332 de 9 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 11 de outubro de 2023.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 09/10/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 290 DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 Texto pdf 132 KB