Pacto que entre si celebram o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) para a conjugação de esforços para, mediante atuação integrada entre os pactuantes, estabelecer mecanismos para o fortalecimento do sistema de justiça em favor da garantia da escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme preconizado pela Lei nº 13.431/2017, nos municípios que compõem o Arquipélago do Marajó, no Estado do Pará.