Retifica a redação do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 268 de 6 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção nº 2, de 9 de setembro de 2024, de modo que onde se lê:
"[.....] a contar de 29 de novembro de 2023 [.....]",
leia-se:
"[....] a contar de 29 de novembro de 2024 [....]".
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 279 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 | Texto | 40 KB |