ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CNMP Nº 10/2024 E CNJ 129/2024 (ONSERP)
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, para acesso às informações constantes nas bases do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 14/08/2024
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 93 KB |  |