ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CNJ Nº 94/2024 E CNMP Nº 4/2024 (CONSULTA CRIMINAL NACIONAL)
Acordo de Cooperação Técnica nº 094/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). tendo por objeto estabelecer a cooperação técnica e operacional entre o CNJ e o CNMP, para providências adequadas e suficientes a viabilizar o amplo acesso dos membros do Ministério Público brasileiro à ferramenta Consulta Criminal Nacional, desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ, conforme especificações do Plano de Trabalho e mediante adesão dos Ministérios Públicos.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, de , edição de 07/06/2024
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 93 KB |  |
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| TERMO DE ADESÃO - MPAC - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 39 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPAL - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 39 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPBA - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 38 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPCE - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 39 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPDFT - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 38 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPF - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 38 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPGO - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 38 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPMA - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 38 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPMS - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 39 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPMT - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 38 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPPB - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 38 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPPE - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 39 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPPR - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 38 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPRN - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 38 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPRO - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 38 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPRR - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 39 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPSC - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 39 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPSE - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 39 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPSP - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 38 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPTO - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 39 KB | |