Designa as Membros Auxiliares Andrea Teixeira de Souza e Bianca Stella Azevedo Barroso, como gestoras, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visando à promoção e ao fortalecimento da proteção dos direitos humanos, bem como do controle de convencionalidade no território brasileiro.