Proposta de Resolução 13/08/2024 Nº 4
Institui as diretrizes para a elaboração do Programa de Integridade pelos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, e revoga a Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 6, de 12 de dezembro de 2023 (Proposição n° 1.00892/2024-88).
Autora: Cons. Cíntia Menezes Brunetta
Publicação: Edição de 15/08/2024
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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