Prorroga, pelo período de 10 (dez) meses, a contar de 16 de março de 2024, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 113, de 16 de junho de 2021, publicada no Diário Eletrônico, caderno Administrativo, edição de 17 de junho de 2021.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 231 DE 5 DE AGOSTO DE 2024 | Texto | 42 KB |