RESOLUÇÃO Nº 296, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Altera a Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 42/44., edição de 03/07/2024
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 296, DE 11 DE JUNHO DE 2024. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 93 KB |  |