Altera a composição do Comitê Técnico Gestor do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 30/07/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa