Designa a servidora ANDRESSA MARGOTO PALHA DIAS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.299, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Assessor – Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Conselheiro Moacyr Rey Filho, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.