Acordo de Cooperação Técnica Nº 93/2024, que entre si celebram a união, por intermédio do Conselho Nacional do Ministério Público, e o Conselho Nacional de Justiça, visando à promoção e ao fortalecimento da proteção dos direitos humanos, bem como do controle de convencionalidade no território brasileiro. (Processo CNMP sei nº 19.00.4006.0002372/2024-34 - Processo SEI/CNJ 04982/2024).