Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, com objetivo de desenvolver um formulário específico de inspeção do sistema prisional para as APAC, conforme as diretrizes estabelecidas pela tutela coletiva da execução penal – Resolução CNMP nº 277/2023.