Prorroga, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 10 de maio de 2024, o prazo das atividades do grupo de trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 30 de 7 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 8 de fevereiro de 2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 212 DE 4 DE JULHO DE 2024 | Texto | 41 KB |