Revoga, a contar de 10 de junho de 2024, a Portaria CNMP-PRESI n° 158 de 30 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 3 de maio de 2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 207 DE 14 DE JUNHO DE 2024 | Texto | 40 KB |