PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 1/2024 - ANTT (DIREITOS DAS VÍTIMAS)
Protocolo de Intenções que entre si celebram a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) visando estabelecer parceria na proteção integral e na promoção de direitos e apoio às vítimas do tráfico no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 24/06/2024
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PROTOCOLO DE INTENÇÕES - | Texto | 88 KB |  |