Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público ENGELS AUGUSTO MUNIZ a competência prevista no artigo 12, XXIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 104/2024, a ser firmado pela União, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Governo do Estado do Pará e o Tribunal de Justiça do Pará, com o objetivo de realizar ações integradas para prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas nas Ilhas de Marajó, a partir do fortalecimento do acesso à Justiça e esclarecimento da população marajoara sobre as diversas formas de violência e suas consequências.