Designa a Membro Colaboradora da Presidência, Michelle Martins Moura, e o Juiz Assessor de Apoio Interinstitucional do CNMP, Atalá Correia, como gestores titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria Nacional de Justiça (CN), o Ministério de Estado da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), visando à cooperação técnica e operacional entre os órgãos partícipes com vistas a conjugar os esforços necessários para a regularização dos terrenos de obras da Educação Básica, financiados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação, concluídas, paralisadas ou em andamento, inclusive aquelas previstas no Pacto Nacional de Retomada de Obras destinadas à Educação Básica, nos termos da Lei n.º 14.719/2023, em que haja interesse do estado ou do município destinatário, conforme especificações a serem estabelecidas em Plano de Trabalho.