Termo de Execução Descentralizada celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público Federal tendo por objeto  possibilitar aos(às) conselheiros(as), membros(as) e servidores(as) do CNMP a utilização dos serviços multiprofissionais de saúde prestados pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde da Procuradoria Geral da República – SSI-Saúde/PGR, conforme previsão contida no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020. Os serviços multiprofissionais de saúde prestados pela SSI-Saúde/PGR incluem o Serviço Médico, Odontológico, de Nutricionista, de Enfermagem, de Serviço Social, de Psicologia, Programa de Assistência à Mãe Nutriz, participação nas Campanhas de Promoção de Saúde e realização de métodos diagnósticos não invasivos e laboratoriais, de exames periciais e de Exames Periódicos de Saúde (EPS).