Termo de Execução Descentralizada celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público da União tendo por objeto possibilitar aos conselheiros, membros e servidores do CNMP a utilização do Programa de Saúde e Assistência Social – Plan-Assiste, conforme disposições previstas neste Instrumento e previsão contida no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.