Revoga, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2024, a Portaria CNMP-PRESI nº 213, de 29 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 30 de junho de 2022, que requisitava a Promotora de Justiça do Estado de São Paulo MIRELLA DE CARVALHO BAUZYS MONTEIRO para atuar como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público.