Institui, no âmbito da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, Grupo de Trabalho com o objetivo de promover o debate para o estabelecimento de currículo mínimo para cursos de formação do Ministério Público Brasileiro.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
PORTARIA CNMP-PRESI N° 141 DE 12 DE ABRIL DE 2024 | Texto | 103 KB |