RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 12, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução Conjunta CNJ/CNMP 03/2012.
Publicação: Edição de 13/02/2025
Categoria: Resoluções Conjuntas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 12, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. - | Texto | 135 KB |  |